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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 476, de 03 de fevereiro de 1992

ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 250/89, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

Data
3 de fevereiro de 1992
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • tabelas constantes
  • artigos 37 e 38