Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 480, de 03 de fevereiro de 1992
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 1992
- Número
- 480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber
- doação
- áreas