Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RURAL, PEQUENOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO POSSUEM EQUIPAMENTOS E MEIOS PARA LAVRAR A TERRA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 497/92.