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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 503, de 09 de junho de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de junho de 1992
Número
503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber
  • dação em pagamento
  • área de terra