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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 506, de 24 de junho de 1992

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADMITIR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E ISSQN DE AUTÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 1992
Número
506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • admitir
  • parcelamento
  • pagamento do alvará