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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 507, de 26 de junho de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA QUE MENCIONA, CONCEDENDO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM OTÁVIO VIANA DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 1992
Número
507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permutar área
  • isenção tributária
  • otávio viana da rocha