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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 868, de 23 de setembro de 1994

AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AEA DE TERRA A SRª EVA MARINA DA COSTA

Data
23 de setembro de 1994
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizao poder executivo municipal a doar uma aea de terra a srª eva marina da costa