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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.951, de 05 de abril de 2011

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO, O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO.

Data
5 de abril de 2011
Número
2951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gerenciamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza
  • issqn
  • controle
  • arrecadação de tributo.