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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.060, de 27 de fevereiro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS VENCEDORES DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E COMBATE A SONEGAÇÃO.

Data
27 de fevereiro de 1996
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • premiar vencedores
  • programa de incentivo a arrecadação e combate a sonegação