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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.066, de 13 de março de 1996

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O ANO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 1996
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • estímulo
  • expedição de notas fiscais