Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.066, de 13 de março de 1996
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O ANO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 1996
- Número
- 1066
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui
- estímulo
- expedição de notas fiscais