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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.062, de 27 de fevereiro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO JERÔNIMO.

Data
27 de fevereiro de 1996
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • firmar contrato de cessão de uso
  • sindicato dos pescadores de são jerônimo