Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13.07.93 E LEI N° 9.129, DE 20.11.95
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.