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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.073, de 28 de março de 1996

PROIBE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 1996
Número
1073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe
  • extração de minerais
  • corte de vegetação nativa