Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.073, de 28 de março de 1996
PROIBE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 1996
- Número
- 1073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibe
- extração de minerais
- corte de vegetação nativa