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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.086, de 17 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DEVIDA A DESAPROPRIAÇÃO NA ESTRADA DO PORTO DO CONDE, AUXILIO DOS MORADORES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1996
Número
1086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • receber em doação
  • porto do conde
  • auxilio dos moradores