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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.085, de 14 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 1996
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • colocação de caixas coletoras de correspondências
  • prédios e residências