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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.083, de 06 de maio de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Data
6 de maio de 1996
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • através da secretaria de educação
  • criar conselho de alimentação escolar