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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.079, de 22 de abril de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA VILA PORTO DO CONDE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 2095/96, DE 11 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 1996
Número
1079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • desapropriar área de terra
  • vila porto do conde
  • decreto n° 2095/96