Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.079, de 22 de abril de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA VILA PORTO DO CONDE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 2095/96, DE 11 DE MARÇO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de abril de 1996
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- desapropriar área de terra
- vila porto do conde
- decreto n° 2095/96