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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.078, de 22 de abril de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 1996
Número
1078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • renovar contratos
  • atender necessidades temporárias de interesse público