Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 555, de 27 de janeiro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 30% DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
- Data
- 27 de janeiro de 1993
- Número
- 555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder
- 30% de desconto
- dívida ativa