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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 555, de 27 de janeiro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 30% DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

Data
27 de janeiro de 1993
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conceder
  • 30% de desconto
  • dívida ativa