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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 673, de 26 de abril de 1994

ESTABELECE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E LINHAS MUNICIPAIS, QUANDO ESTIVEREM EM DESLOCAMENTO PARA SERVIÇOS, MEDIANTE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ PROVIDENCIAS

Data
26 de abril de 1994
Número
673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece isenção de tarifa de transporte coletivo urbano e linhas municipais
  • quando estiverem em deslocamento para serviços
  • mediante carteira de identificação