Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
ALTERA O ARTIGO 23 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 250/89 DE 31.01.99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 552/93.