Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.075, de 28 de março de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O PAGAMENTO DO CALÇAMENTO DA VILA DO PASSO D'AREIA, NESTA CIDADE.
- Data
- 28 de março de 1996
- Número
- 1075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- conceder redução sobre o total da dívida
- contribuintes em atraso
- pagamento do calçamento da vila do passo d'areia