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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 577, de 23 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NORMAS GERAIS PARA SUA APLICAÇÃO, CONSOANTE A LEI 8069/90.

Data
23 de abril de 1993
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal
  • direitos da criança e do adolescente
  • normas gerais