Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 577, de 23 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NORMAS GERAIS PARA SUA APLICAÇÃO, CONSOANTE A LEI 8069/90.
- Data
- 23 de abril de 1993
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política municipal
- direitos da criança e do adolescente
- normas gerais