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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 949, de 01 de fevereiro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
1 de fevereiro de 1995
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a contratar
  • por tempo determinado
  • para atender necessidade temporárias de interesse publico