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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.903, de 21 de setembro de 2010

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO.

Data
21 de setembro de 2010
Número
2903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • concessão
  • bem público