Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.903, de 21 de setembro de 2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO.
- Data
- 21 de setembro de 2010
- Número
- 2903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- concessão
- bem público