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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 946, de 31 de janeiro de 1995

ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 958/94 E INSTITUI A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
31 de janeiro de 1995
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o artigo 20 da lei municipal nº 958/94 e institui a função de conselheiro tutelar