Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 948, de 01 de fevereiro de 1995
AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PUBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 1 de fevereiro de 1995
- Número
- 948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza e estabelece as condições para o executivo municipal promover a participação do município na constituição
- na instalação e no funcionamento da empresa publica intermunicipal de gestão dos resíduos