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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 948, de 01 de fevereiro de 1995

AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO, NA INSTALAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PUBLICA INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
1 de fevereiro de 1995
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza e estabelece as condições para o executivo municipal promover a participação do município na constituição
  • na instalação e no funcionamento da empresa publica intermunicipal de gestão dos resíduos