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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 582, de 26 de maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE TERRA COM 1.048,00 M2.

Data
26 de maio de 1993
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • rio grande do sul
  • área de terra