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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 587, de 11 de junho de 1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de junho de 1993
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • sobre a constituição
  • fundo municipal