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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 617, de 08 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 1993
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratar
  • parcelamento de dívida
  • fgts