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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 618, de 08 de outubro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
8 de outubro de 1993
Número
618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratar parcelamento
  • dívida
  • fundo de garantia
  • fgts