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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 989, de 12 de julho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA AO SR. ANTONIO CARLOS NORONHA

Data
12 de julho de 1995
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o doer executivo municipal a ceder o direito de posse de uma area de terra ao sr. antonio carlos noronha