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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 991, de 12 de julho de 1995

AUTORIZA O DOER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA AO SR. FERNANDO LIMA RODRIGUES

Data
12 de julho de 1995
Número
991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o doer executivo municipal a ceder o direito de posse de uma area de terra ao sr. fernando lima rodrigues