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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 996, de 12 de julho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA SR. JAIME ROBERTO MEDEIROS

Data
12 de julho de 1995
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a ceder o direito de posse de uma area de terra ao sr. jaime roberto medeiros