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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 628, de 09 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO, SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13 JULHO DE 1993.

Data
9 de novembro de 1993
Número
628
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar acordo
  • parcelamento de dívida
  • lei complementar 77 de 13 julho de 1993