Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 628, de 09 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO, SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13 JULHO DE 1993.
- Data
- 9 de novembro de 1993
- Número
- 628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- firmar acordo
- parcelamento de dívida
- lei complementar 77 de 13 julho de 1993