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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 637, de 23 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA COM O INSS.

Data
23 de novembro de 1993
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar termo
  • confissão de dívida
  • inss