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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 977, de 12 de julho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA E SR. NELCINDA FREITAS DA SILVA

Data
12 de julho de 1995
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a ceder o direito de posse de uma area de terra e sr. nelcinda freitas da silva