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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.001, de 18 de julho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTICO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA A SRª MARIA DE FATIMA DA SILVA DORNELES

Data
18 de julho de 1995
Número
1001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executico municipal a ceder o direito de posse de uma area de terra a srª maria de fatima da silva dorneles