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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 653, de 29 de dezembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
29 de dezembro de 1993
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de dívida
  • fundo de garantia
  • tempo de serviço - fgts