Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 653, de 29 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1993
- Número
- 653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de dívida
- fundo de garantia
- tempo de serviço - fgts