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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.044, de 06 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR DO SISTEMA PROLIX, EMPRESA DO RAMOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA A ALÍQUOTA DE 1% A TITULO DE ISS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
6 de dezembro de 1995
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a cobrar do sistema prolix
  • empresa do ramos de publicidade e propaganda a alíquota de 1% a titulo de iss