Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.026, de 24 de agosto de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 24 de agosto de 1995
- Número
- 1026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - fgts e da outras providencias