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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.199, de 31 de outubro de 1996

CONCEDE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO QUE ESTÃO EM DÍVIDA ATIVA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 1996
Número
1199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede
  • desconto para contribuintes em atraso
  • dívida ativa com o município