Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.199, de 31 de outubro de 1996
CONCEDE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO QUE ESTÃO EM DÍVIDA ATIVA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 1996
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede
- desconto para contribuintes em atraso
- dívida ativa com o município