Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.194, de 15 de outubro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE ALVARÁ.
- Data
- 15 de outubro de 1996
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- isentar
- pagamento de alvará