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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.190, de 07 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR A DÍVIDA ATIVA, REFERENTE A ALVARÁ

Data
7 de outubro de 1996
Número
1190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • cancelar dívida atica
  • referente a alvará