Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.040, de 20 de novembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO SOBRE O TOTAL DA DIVIDA ATIVA INSCRITA AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO
- Data
- 20 de novembro de 1995
- Número
- 1040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a conceder redução sobre o total da divida ativa inscrita aos contribuintes em atraso