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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.200, de 31 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 1996
Número
1200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • ceder o prédio de propriedade da prefeitura municipal
  • câmara de vereadores