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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.416, de 03 de dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL E ELE VINCULADO

Data
3 de dezembro de 1997
Número
1416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de assistência social
  • o fundo municipal e ele vinculado