Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.410, de 20 de novembro de 1997
INSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CC
- Data
- 20 de novembro de 1997
- Número
- 1410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui alíquota de contribuição a previdência social aos ocupantes de cargo de provimento em comissão - cc