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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.410, de 20 de novembro de 1997

INSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CC

Data
20 de novembro de 1997
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui alíquota de contribuição a previdência social aos ocupantes de cargo de provimento em comissão - cc