Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.413, de 03 de dezembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/RELAMPAGUEAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- Data
- 3 de dezembro de 1997
- Número
- 1413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço