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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.413, de 03 de dezembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/RELAMPAGUEAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Data
3 de dezembro de 1997
Número
1413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço