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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.400, de 06 de novembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E REVISTAS

Data
6 de novembro de 1997
Número
1400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a conceder licença para instalação de comercio varejista de livros e revistas